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Google e Apple recebem multa por violação do Código de Defesa do Consumidor devido à distribuição do aplicativo FaceApp Em 28 de agosto de 2019, o Procon-SP aplicou multa a Google e Apple pela disponibilização do aplicativo FaceApp nas plataformas “Google Play” e “Apple Store”. De acordo com o Procon, a política de privacidade do (...)

No dia 10 de setembro de 2019, o INPI disponibilizou a 3ª edição do Manual de Marcas, cujas atualizações incluem os novos procedimentos para implementação do Protocolo de Madri, que entrarão em vigor a partir de 2 de outubro de 2019. A autarquia também publicou a Resolução INPI nº 247/2019, que dispõe sobre o registro (...)

INPI firma acordo de cooperação com o Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura (IPOS) Em 27 de agosto de 2019, o presidente do INPI, Claudio Vilar Furtado, assinou com o Diretor Executivo do IPOS, Daren Tang, um memorando objetivando proporcionar a troca de experiências em áreas como estímulo à inovação e promoção da concorrência; gestão (...)

Em 15 de agosto de 2019, o Youtube anunciou mudanças nas suas políticas de reivindicação. O objetivo destas alterações é melhorar a igualdade no “ecossistema de criadores”, limitando os direitos dos titulares ou detentores de direitos autorais de impedir o uso não autorizado de seu conteúdo. Inicialmente, a mudança é válida apenas para conteúdo em (...)

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) recentemente publicou 13 teses consolidadas na Corte sobre crimes contra a honra, com os precedentes mais recentes sobre cada tema. Destacamos a tese de que a não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não implicou na extinção dos delitos contra a honra praticados (...)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma violação de trade dress de carrinho de bebê Segundo decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro1, a empresa Comércio Importação e Exportação Ltda deve se abster de fabricar, comercializar e expor o carrinho de bebê “Attractive”, (...)

Em 31 de julho de 2019, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) anunciou o Plano PI Digital, decorrente de cooperação firmada entre a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Modernização do Estado. O novo projeto busca modernizar as ações (...)

Decreto recria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual O decreto n° 9.875/2019, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2019, recria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. Integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, (...)