Google e Apple recebem multa por violação do Código de Defesa do Consumidor devido à distribuição do aplicativo FaceApp
Em 28 de agosto de 2019, o Procon-SP aplicou multa a Google e Apple pela disponibilização do aplicativo FaceApp nas plataformas “Google Play” e “Apple Store”. De acordo com o Procon, a política de privacidade do aplicativo de edição de imagens violaria as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à existência de cláusulas abusivas, redigidas unicamente no idioma inglês.
O caráter abusivo dos termos de uso do FaceApp teria sido justificado pela existência de cláusula que permitia o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários com países cuja legislação é menos protetiva aos consumidores. Tal proibição também seria amparada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), que entrará em vigor no ano que vem.
O Google divulgou à imprensa que questionará a multa de R$ 18 milhões porque não seria titular do aplicativo FaceApp, mas apenas do Google Play, que funcionaria como uma loja virtual aberta. Consequentemente, o Google e a Apple não poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo e políticas adotadas por aplicativos de terceiros comercializados em suas plataformas, em consonância com o Marco Civil da Internet e o CDC.
Mais informações em https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/procon-sp-multa-google-e-apple-por-aplicativo-faceapp.shtml#targetText=S%C3%A3o%20Paulo%20%7C%20Reuters,sexta%2Dfeira%20(30) e https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310137,91041-Google+esclarece+que+nao+e+desenvolvedora+do+aplicativo+Faceapp+apos