Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende aplicação de artigo de lei que garante o prazo mínimo de 10 anos de vigência de patentes.
Em 07 de abril de 2021, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar suspendendo a eficácia do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial, relacionada a patentes de produtos e de processos farmacêuticos e a equipamentos de uso em saúde, motivado pelo recente pedido formulado pela Procuradoria Geral (...)
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INPI estende o procedimento de exame preliminar para pedidos de patente depositados em 2017.
Em continuidade às Resoluções nº 240 e 241, de 9 de julho de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 30 de março de 2021, a Portaria nº 21, que estende o procedimento de exame preliminar para os pedidos de patente depositados entre 01/01/2017 e 31/12/2017, a fim de colaborar para a (...)
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STF declara constitucionalidade da lei baiana que proíbe propaganda de alimentos para crianças e adolescentes.
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 5631, requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) contra a Lei Estadual nº 13.582/2016, da Bahia, que proibia a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas (...)
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Relatório da IFPI indica crescimento anual de 7,4% no mercado da música.
A Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) anunciou no último dia 23 que o streaming pago, com aproximadamente 443 milhões de assinantes, impulsionou a indústria musical global, que alcançou um crescimento de 7,4% em 2020. Plataformas de streaming musical digital, incluindo Spotify, Apple e Deezer, produzem 62,1% da receita global arrecadada com música. Liderando as (...)
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Funcionamento do INPI no período de 26 de março até 1º de abril de 2021 e prorrogação de prazos.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estará fechado no período de 26 de março de 2021 até 1º de abril de 2021. Os prazos vencidos nessas datas prorrogam-se automaticamente para o dia 5 de abril de 2021.
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Marcelo Goyanes modera hoje debate no “XVI Encontro Regional da ABAPISUL.
Hoje, às 14h, nosso sócio Marcelo Goyanes participa do evento virtual “XVI Encontro Regional da ABAPISUL”. O encontro é gratuito para associados da ABAPI, mas é necessário inscrição para ter senha de acesso. Marcelo participa como moderador do painel 4 “A (in)competência da Justiça Estadual para afastar direito adquirido por registro concedido pelo INPI” ao lado de (...)
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STF entende que a Cota de Tela é constitucional.
No Brasil e em outros países do mundo, as salas e complexos de exibição pública são obrigados a exibir uma quantidade mínima de obras audiovisuais nacionais. Sob comando do Art. 55 da Medida Provisória nº 2228/2001, anualmente o Presidente da República edita um decreto estabelecendo a Cota de Tela para o ano seguinte. Nos autos (...)
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#NaMídia #MurtaGoyanes #LegiãoUrbana.
Hoje, Dado Villa Lobos e Marcelo Bonfá divulgaram em suas redes sociais um comunicado oficial sobre a disputa judicial com o herdeiro de Renato Russo, no qual será decidido o direito do uso do nome Legião Urbana. Assessoria  jurídica Murta Goyanes Advogados. Confira a matéria na íntegra: https://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/saga-de-dado-villa-lobos-e-marcelo-bonfa-da-legiao-urbana-contra-o-herdeiro-de-renato-russo-chega-ao-stj.html #NaMídia #MurtaGoyanes #LegiãoUrbana
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