Em 11 de setembro de 2019, a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado contra as Resoluções do INPI nºs 240 e 241, e Normas de Execução SEI 01 a 06, que instituem o Plano de Combate ao backlog de Patentes. Os impetrantes são a Associação dos (...)
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A Agência Nacional do Cinema (“ANCINE”) iniciou uma consulta pública sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório do mercado de vídeo sob demanda (video on demand – VoD), produzido pela Agência. O Relatório aborda diversos assuntos do setor de VoD, incluindo os aspectos do mercado brasileiro, a regulação, a organização jurídica e institucional do (...)
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Google e Apple recebem multa por violação do Código de Defesa do Consumidor devido à distribuição do aplicativo FaceApp Em 28 de agosto de 2019, o Procon-SP aplicou multa a Google e Apple pela disponibilização do aplicativo FaceApp nas plataformas “Google Play” e “Apple Store”. De acordo com o Procon, a política de privacidade do (...)
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No dia 10 de setembro de 2019, o INPI disponibilizou a 3ª edição do Manual de Marcas, cujas atualizações incluem os novos procedimentos para implementação do Protocolo de Madri, que entrarão em vigor a partir de 2 de outubro de 2019. A autarquia também publicou a Resolução INPI nº 247/2019, que dispõe sobre o registro (...)
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INPI firma acordo de cooperação com o Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura (IPOS) Em 27 de agosto de 2019, o presidente do INPI, Claudio Vilar Furtado, assinou com o Diretor Executivo do IPOS, Daren Tang, um memorando objetivando proporcionar a troca de experiências em áreas como estímulo à inovação e promoção da concorrência; gestão (...)
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Em 15 de agosto de 2019, o Youtube anunciou mudanças nas suas políticas de reivindicação. O objetivo destas alterações é melhorar a igualdade no “ecossistema de criadores”, limitando os direitos dos titulares ou detentores de direitos autorais de impedir o uso não autorizado de seu conteúdo. Inicialmente, a mudança é válida apenas para conteúdo em (...)
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O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) recentemente publicou 13 teses consolidadas na Corte sobre crimes contra a honra, com os precedentes mais recentes sobre cada tema. Destacamos a tese de que a não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não implicou na extinção dos delitos contra a honra praticados (...)
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma violação de trade dress de carrinho de bebê Segundo decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro1, a empresa Comércio Importação e Exportação Ltda deve se abster de fabricar, comercializar e expor o carrinho de bebê “Attractive”, (...)
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