Governo Federal publica Lei nº 14.200 com novas regras para licenciamento compulsório de patentes.
Em 02 de setembro de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.200, que altera a Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), acerca da licença compulsória de patentes nos casos de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. O licenciamento compulsório será feito (...)
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Advogados do Murta Goyanes são reconhecidos como líderes de prática no WWL Copyrights.
Temos o prazer de anunciar que nossos advogados Antonio Murta Filho, Marcelo Goyanes, Luiza Duarte, Íris Sá e Tatiana Suschko foram reconhecidos como líderes de prática no ranking do WWL Copyrights 2021.
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INPI divulga procedimentos sobre o trâmite de pedidos de patente farmacêuticos após extinção da anuência prévia.
Em 31 de agosto de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou comunicado sobre o novo trâmite de pedidos de patente farmacêuticos após a revogação da anuência prévia da Agência Nacional de vigilância Sanitária (ANVISA). Destacamos que: i. o fluxo de pedidos de patente entre as duas instituições foi encerrado em 27 de agosto de 2021; (...)
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Anuência prévia da ANVISA para pedidos de patente farmacêuticos não é mais necessária.
Em 26 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195, que revogou o parágrafo único do Artigo 40 e o Artigo 229-C, ambos da Lei 9.279/1996 (LPI). O parágrafo único do Art. 40, que foi recentemente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecia a extensão da vigência de patentes de invenção cujos pedidos levassem mais de 10 anos (...)
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INPI atualiza procedimentos para entrada na fase nacional brasileira de pedidos PCT.
Em 24 de agosto de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 39, que atualiza os procedimentos relacionados à entrada na fase nacional brasileira de pedidos de patente depositados via PCT e, portanto, substitui as Resoluções nº 77/2013 e 179/2017. A Portaria nº 39 apresenta uma mudança significativa frente às (...)
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INPI publica novo Manual Básico para Proteção de Patentes.
Em junho de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a versão atualizada do Manual Básico para Proteção de Patentes, que tem por objetivo orientar os depositantes de pedidos de patente e/ou titulares de patentes a respeito de procedimentos a serem realizados perante o INPI, assim como abordar os principais conceitos de Propriedade (...)
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MGA & IAM PATENTES 1000 – 2021
Temos o prazer de anunciar que Murta Goyanes foi ranqueado, mais uma vez, entre os melhores escritórios de patentes do mundo pelo guia IAM Patents 1000. Antonio Murta, Luiza Duarte e Vinícius Casciano também foram expressamente citados entre os melhores profissionais deste segmento. “Atenção de perto do sócio, uma abordagem sob medida para cada serviço (...)
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Murta Goyanes Advogados & The Legal 500: Intellectual Property Country Comparative Guide.
Fomos convidados para contribuir com o capítulo sobre o Brasil do guia comparativo de Propriedade Intelectual do Legal 500 em parceria com Gowling WLG. Como contribuintes exclusivos do Brasil, Antonio Murta, Maria Eduarda Dib, Vicente Rosenfeld e Vinícius Casciano responderam perguntas sobre a legislação e práticas de Propriedade Intelectual no país. O material está disponível (...)
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