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O INPI publicou uma regra de transição para a aplicação da segunda edição do Manual de Desenhos Industriais, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e previsibilidade aos usuários do sistema. A medida prevê que os pedidos de registro de desenho industrial protocolados até 60 dias contados da entrada em vigor da segunda edição (...)

O INPI anunciou a ampliação de suas parcerias com as federações estaduais das indústrias para fortalecer ações voltadas à propriedade industrial e à inovação em todo o país. Os programas são estruturados de acordo com as necessidades e características econômicas de cada estado. O objetivo principal é apoiar ações relacionadas à inovação, à competitividade e (...)

O INPI anunciou um novo modelo de atuação regional com o objetivo de modernizar e otimizar sua presença em todo o país, tornando os serviços de propriedade industrial mais acessíveis, eficientes e próximos dos usuários. O novo modelo contempla melhorias operacionais e estruturais nas unidades regionais. O Instituto pretende padronizar a infraestrutura física das instalações, (...)

O INPI anunciou uma importante alteração no procedimento de reconhecimento de alto renome de marcas: a partir da Portaria Normativa INPI/PR n° 68/2026, passou a ser permitido reunir múltiplos registros de uma mesma marca em um único pedido de alto renome. Com a mudança, os titulares podem reunir, em um único pedido, registros de marcas (...)

Em 12 de maio de 2026, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) publicou a nova edição do Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, com vigência imediata e efeitos a partir de 1º de junho de 2026. O documento consolida e amplia as diretrizes aplicáveis à publicidade em ambientes digitais, reforçando a incidência (...)

O MGA é bicampeão como “Firm of the Year” na categoria Copyright. O reconhecimento pelo Managing IP Awards Americas 2026 é de grande relevância no cenário da Propriedade Intelectual e reforça a competência, seriedade, dedicação e excelência do trabalho realizado por todas as equipes do escritório. A conquista tem peso especial. O Managing IP Awards é uma (...)

A ANCINE deu um passo importante no combate à oferta não autorizada de conteúdo audiovisual na internet com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 174, em vigor desde 10 de abril de 2026. A norma regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.815/2024 e organiza, de forma mais clara, a atuação administrativa da Agência nessa (...)

O Ministério da Cultura aprovou o Plano de Ação 2026 do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que projeta a destinação de R$ 1,4 bilhão ao setor. A aprovação dessa política pública de fomento é relevante pelo volume de recursos, por preservar linhas de crédito já conhecidas do mercado e por ampliar frentes estratégicas de investimento. (...)