A ANCINE deu um passo importante no combate à oferta não autorizada de conteúdo audiovisual na internet com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 174, em vigor desde 10 de abril de 2026. A norma regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.815/2024 e organiza, de forma mais clara, a atuação administrativa da Agência nessa área.
A IN adota um conceito amplo de “conteúdo audiovisual protegido”, que abrange obras audiovisuais, cinematográficas ou videofonográficas, bem como programas, canais de programação e eventos, nacionais ou estrangeiros, desde que protegidos por direitos autorais ou conexos de transmissão.
O MGA destaca três pontos centrais dessa regulamentação.
O primeiro é a criação de um procedimento administrativo específico para o recebimento, análise e processamento de representações sobre pirataria audiovisual, o que confere maior previsibilidade e organização à atuação regulatória.
O segundo é a previsão de um rito estruturado para a análise dessas representações, com etapas formais de admissibilidade, notificação, contraditório e ampla defesa, além de prazo de 48h para remoção ou contestação do conteúdo. Em situações específicas, como em transmissões ao vivo, a norma admite adoção de medidas mais céleres.
O terceiro é o alcance das medidas de contenção, que podem abranger domínios, subdomínios, endereços IP, URLs e outras extensões utilizadas para viabilizar a oferta ilícita de conteúdo protegido.
Para a área de Propriedade Intelectual, a mudança é especialmente relevante porque fortalece os mecanismos de proteção do conteúdo audiovisual. Mais do que a simples remoção do conteúdo irregular, a IN passa a incidir sobre a estrutura operacional que viabiliza a pirataria digital.
A norma prevê, ainda, a possibilidade de atuação da ANCINE na apuração de violações, observados o contraditório, a ampla defesa e a proporcionalidade.
Leia íntegra da instrução normativa aqui: https://www.gov.br/