Decolar.com vs Decolando.com.br A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu1 que induzir o consumidor em erro pelo uso de marca semelhante à de outra empresa já estabelecida gera danos morais e o respectivo dever de indenizar. A ministra relatora Nancy Andrighi reconheceu a anterioridade do nome empresarial, nome de domínio e marca da (...)
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No dia 23 de julho de 2019, foi assinado o decreto nº 9.931/19, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a função de propor ações, apresentar sugestões e coordenar assuntos relativos à Propriedade Intelectual no Brasil. O GIPI será comandado pelo Ministério da Economia e será composto por 10 representantes de diversos (...)
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Na solenidade de 200 dias de governo, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou que planeja transferir a Agência Nacional do Cinema – ANCINE para Brasília, com o intuito de ter maior controle sobre a agência. Nesta linha, na última terça-feira, o porta-voz do Presidente da República declarou que o governo não mais patrocinará as produções que (...)
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O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura, abriu consulta pública para que a sociedade civil envie sugestões de alterações à Lei 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”). O objetivo de eventual reforma é compatibilizar a Lei de Direitos Autorais com as novas tecnologias. Quaisquer cidadãos, associações privadas e entidades de classe poderão participar (...)
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EM PAUTA – INPI e EPO assinam acordo para ampliar a cooperação entre os Institutos Em 17 de julho de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Europeu de Patentes (EPO) assinaram uma Declaração Conjunta objetivando fortalecer a capacidade para busca e exame dos pedidos de patente no INPI. Os presidentes (...)
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Decisão entende que comercialização de camisa verde e amarela pela Adidas não configura concorrência desleal De acordo com decisão liminar1 proferida pelo Juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Adidas pode continuar comercializando camisas amarelas com gola verde, que supostamente remeteriam às utilizadas pela seleção (...)
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FaceApp vs LGPD – Como o aplicativo de filtros se insere na nova política de proteção de dados pessoais Nas últimas semanas, o aplicativo FaceApp se popularizou rapidamente a partir da premissa simples de viabilizar a alteração das fotos dos seus usuários, projetando uma imagem envelhecida do representado. Como consequência do atual cenário social e (...)
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Acordo comercial reconhece produtos brasileiros como indicação geográfica perante a União Europeia Em 28 de junho de 2019, foi anunciado novo acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Firmado após mais de 20 anos de negociações, o acordo estabelece o reconhecimento de 38 produtos como originais do território brasileiro, o que aumenta a (...)
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