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Decisão entende que comercialização de camisa verde e amarela pela Adidas não configura concorrência desleal De acordo com decisão liminar1 proferida pelo Juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Adidas pode continuar comercializando camisas amarelas com gola verde, que supostamente remeteriam às utilizadas pela seleção (...)

FaceApp vs LGPD – Como o aplicativo de filtros se insere na nova política de proteção de dados pessoais Nas últimas semanas, o aplicativo FaceApp se popularizou rapidamente a partir da premissa simples de viabilizar a alteração das fotos dos seus usuários, projetando uma imagem envelhecida do representado. Como consequência do atual cenário social e (...)

Acordo comercial reconhece produtos brasileiros como indicação geográfica perante a União Europeia Em 28 de junho de 2019, foi anunciado novo acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Firmado após mais de 20 anos de negociações, o acordo estabelece o reconhecimento de 38 produtos como originais do território brasileiro, o que aumenta a (...)

Está por dentro da LGPD? A sigla corresponde à Lei 13.709/18 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigor em 2020 e é um importante marco para o mercado brasileiro no que tange ao uso de dados pessoais. A lei estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, (...)

Seguindo seu Plano Estratégico 2018-2021, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Em 1 de julho de 2019, foi iniciada a terceira fase do projeto-piloto de exame compartilhado com os outros 8 escritórios de patente do PROSUL: do Chile, da Argentina, da Colômbia, do Equador, do Paraguai, (...)

Presidente da República confirma a adesão brasileira ao Protocolo de Madrid O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, em 25 de junho, o instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, conforme aprovado no Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019. O Protocolo de Madrid produzirá efeitos jurídicos no âmbito internacional 90 dias após o (...)

STJ decide pela obrigatoriedade de armazenamento de dados cadastrais dos usuários De acordo com decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provedores de acesso a Internet possuem o dever de armazenar dados dos seus usuários, ainda que anteriores à vigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Esse entendimento foi consolidado (...)

O Juizado Especial Cível da comarca de Frutal – MG1 proferiu sentença entendendo que plataformas de marketplace não respondem por vícios nos produtos comercializados por seus usuários. A ação foi proposta por usuário que realizou a compra de um aparelho celular à prova d’água no site do Mercado Livre e, após utilizar o produto na (...)