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No dia 26 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 516, do Ministério da Economia com a nova tabela de retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Em suma, a tabela aumenta os valores de alguns procedimentos e inclui novos serviços de marcas, como a Divisão de Processo e (...)

Em 11 de setembro de 2019, a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado contra as Resoluções do INPI nºs 240 e 241, e Normas de Execução SEI 01 a 06, que instituem o Plano de Combate ao backlog de Patentes. Os impetrantes são a Associação dos (...)

A Agência Nacional do Cinema (“ANCINE”) iniciou uma consulta pública sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório do mercado de vídeo sob demanda (video on demand – VoD), produzido pela Agência. O Relatório aborda diversos assuntos do setor de VoD, incluindo os aspectos do mercado brasileiro, a regulação, a organização jurídica e institucional do (...)

Google e Apple recebem multa por violação do Código de Defesa do Consumidor devido à distribuição do aplicativo FaceApp Em 28 de agosto de 2019, o Procon-SP aplicou multa a Google e Apple pela disponibilização do aplicativo FaceApp nas plataformas “Google Play” e “Apple Store”. De acordo com o Procon, a política de privacidade do (...)

No dia 10 de setembro de 2019, o INPI disponibilizou a 3ª edição do Manual de Marcas, cujas atualizações incluem os novos procedimentos para implementação do Protocolo de Madri, que entrarão em vigor a partir de 2 de outubro de 2019. A autarquia também publicou a Resolução INPI nº 247/2019, que dispõe sobre o registro (...)

INPI firma acordo de cooperação com o Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura (IPOS) Em 27 de agosto de 2019, o presidente do INPI, Claudio Vilar Furtado, assinou com o Diretor Executivo do IPOS, Daren Tang, um memorando objetivando proporcionar a troca de experiências em áreas como estímulo à inovação e promoção da concorrência; gestão (...)

Em 15 de agosto de 2019, o Youtube anunciou mudanças nas suas políticas de reivindicação. O objetivo destas alterações é melhorar a igualdade no “ecossistema de criadores”, limitando os direitos dos titulares ou detentores de direitos autorais de impedir o uso não autorizado de seu conteúdo. Inicialmente, a mudança é válida apenas para conteúdo em (...)

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) recentemente publicou 13 teses consolidadas na Corte sobre crimes contra a honra, com os precedentes mais recentes sobre cada tema. Destacamos a tese de que a não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não implicou na extinção dos delitos contra a honra praticados (...)