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Em atenção a reivindicações de entidades do setor audiovisual e à recomendação do Conselho Superior de Cinema, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) aprovou a criação da Coordenação de Combate à Pirataria. A Coordenação será responsável pelo Programa de Combate à Pirataria e terá como atribuição propor e gerir acordos, convênios e parcerias com outras (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 9ª Vara Federal de São Paulo, a Microsoft deve oferecer, aos usuários do Windows 10, um mecanismo apto a desabilitar a autorização de uso de dados  pessoais de forma fácil, simples e direta. No caso em questão, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, pleiteando que (...)

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos de patentes mailbox, o prazo de proteção é de 20 anos contados do dia do depósito. No caso em questão, uma empresa farmacêutica ingressou com ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, argumentando que, em razão da demora do INPI em (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a mera reprodução ilustrativa de obra situada em espaço público não configura violação a direitos de propriedade intelectual. No caso em questão, a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, entidade responsável pelo patrimônio católico da cidade e pelos direitos de uso (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). O novo acordo foi assinado com o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas (DKPTO, na sigla em inglês) em 12 de abril, durante o Fórum Gerencial entre os dois institutos. Através do acordo (...)

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) passa a adotar política de cotas para mulheres, negros e indígenas no Concurso Produção para Cinema 2018, que destina cem milhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a projetos de longa-metragem independentes de ficção, documentário ou animação. A alteração no edital do concurso prevê que ao menos (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). O novo acordo foi assinado com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO, na sigla em inglês) durante a 10ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto Reino Unido-Brasil (JETCO, (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro, provedor de aplicações de internet deve realizar monitoramento de novos conteúdos que extrapolem o direito à liberdade de expressão, além dos previamente indicados para remoção em requerimento judicial. No caso em questão, a família da vereadora Marielle Franco ajuizou ação contra (...)