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De acordo com recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), defender direitos de exclusividade sobre desenhos industriais não configura prática anticompetitiva. No caso em questão, três renomadas montadoras de automóveis utilizaram inúmeras medidas judiciais e extrajudiciais para combater a violação de direitos de propriedade industrial de autopeças de reposição protegidas por registros de (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,  induzir consumidor a desinstalar aplicativo concorrente, com base em afirmação falsa, caracteriza prática de concorrência desleal. No caso em questão, o aplicativo de antivírus Du Speed Booster, de titularidade da chinesa Baidu, emitia alertas aos seus usuários sugerindo a desinstalação do seu (...)

De acordo com comunicado da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicado em 7 de março de 2018, todos os agentes econômicos cadastrados na Agência deverão atualizar os dados relativos ao nível de sua empresa e ao Certificado de Produto Brasileiro (CPB) de suas obras audiovisuais até o dia 31 de março de 2018. A medida (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 1ª Vara Federal de Assis, São Paulo, a ausência de previsão de determinado ingrediente na regulação da Anvisa, sem a confirmação de potencial dano à saúde, não pode ser óbice à renovação de registros de bebidas. No caso em questão, uma empresa do ramo de bebidas ajuizou ação (...)

A partir de 27 de fevereiro de 2018, o INPI começou a emitir automaticamente uma exigência formal para todos os pedidos de patentes depositados no Brasil relacionada com o acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado. Conforme preconiza a Lei da Biodiversidade, o requerente que tenha acessado o Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o entendimento de que o uso de imagem de jogador profissional de futebol em jogos de videogames, sem autorização, gera indenização. No caso em questão, um jogador de futebol ingressou com ação contra a desenvolvedora do jogo “Pro Evolution Soccer”, pelo uso não autorizado (...)

O Murta Goyanes Advogados está mais uma vez listado na publicação internacional Global Chambers & Partners, entre os principais escritórios de advocacia do mundo. A edição 2018 do ranking indicou o escritório por suas práticas de propriedade intelectual e entretenimento. Os sócios fundadores Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes também foram nominalmente indicados por sua atuação (...)

O Supremo Tribunal Federal negou provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra a Resolução nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros. No caso, discutiu-se se a competência da Anvisa para editar a Resolução. Como a votação do (...)