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Está por dentro da LGPD? A sigla corresponde à Lei 13.709/18 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entra em vigor em 2020 e é um importante marco para o mercado brasileiro no que tange ao uso de dados pessoais. A lei estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, (...)

Seguindo seu Plano Estratégico 2018-2021, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Em 1 de julho de 2019, foi iniciada a terceira fase do projeto-piloto de exame compartilhado com os outros 8 escritórios de patente do PROSUL: do Chile, da Argentina, da Colômbia, do Equador, do Paraguai, (...)

Presidente da República confirma a adesão brasileira ao Protocolo de Madrid O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou, em 25 de junho, o instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, conforme aprovado no Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019. O Protocolo de Madrid produzirá efeitos jurídicos no âmbito internacional 90 dias após o (...)

STJ decide pela obrigatoriedade de armazenamento de dados cadastrais dos usuários De acordo com decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provedores de acesso a Internet possuem o dever de armazenar dados dos seus usuários, ainda que anteriores à vigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Esse entendimento foi consolidado (...)

O Juizado Especial Cível da comarca de Frutal – MG1 proferiu sentença entendendo que plataformas de marketplace não respondem por vícios nos produtos comercializados por seus usuários. A ação foi proposta por usuário que realizou a compra de um aparelho celular à prova d’água no site do Mercado Livre e, após utilizar o produto na (...)

Em recente decisão¹, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ratificou o entendimento de que, no caso de marcas evocativas ou sugestivas, a exclusividade conferida pela concessão do registro deve ser mitigada, uma vez que marcas desse tipo têm baixo grau de distintividade.  No caso em questão, a American Airlines ajuizou ação em face do Instituto (...)

Estamos entre os 10 melhores escritórios especializados em patentes no Brasil. Confira os comentários sobre o Murta Goyanes na publicação IAM Patent 1000 2019: https://www.iam-media.com/directories/patent1000/rankings/brazil Murta Goyanes é – nas palavras de um concorrente – “um escritório para ficar de olho”. A “qualidade dos seus serviços”, excelentes relações com cliente e “crescimento consistente” são, segundo (...)

Congresso Nacional aprova Medida Provisória que cria órgão de proteção de dados pessoais O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 869/18, que prevê alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD). Um dos maiores destaques da Medida Provisória é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), (...)