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O Senado Federal aprovou, em 2 de abril de 2019, o PLC nº 86/15, que altera o artigo 125, da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), permitindo aos titulares de marca registrada no Brasil requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o reconhecimento de marca de alto renome a qualquer tempo, independentemente de (...)

INPI institui a quarta fase do Projeto Piloto Prioridade BR Em 2 de abril de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 237, instituindo a fase IV do Projeto Piloto Prioridade BR, que visa acelerar o trâmite de pedidos de patente pertencentes às famílias de patentes iniciadas no Brasil. Em (...)

No dia 27 de março de 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 721/2019, no âmbito de um processo de auditoria¹ realizado em 2017, que identificou diversas irregularidades na análise, pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), da prestação de contas de projetos audiovisuais que receberam recursos públicos derivados de fomento (...)

Nome de domínio grupofolhadecomunicacao.com.br não viola direitos da empresa Folha da Manhã, proprietária do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo1, inexiste conduta abusiva por parte da Folha de Londrina ao manter sob sua titularidade o nome de (...)

Segundo novo levantamento publicado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) e a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), a indústria brasileira e os órgãos de tributação nacionais sofreram perdas em torno de R$ 160 milhões em 2018, devido a práticas de contrabando, pirataria e falsificação de produtos. De acordo com (...)

Brasil e Dinamarca ampliam Projeto de Cooperação Estratégica na área de Inovação Em 21 de março de 2019, os governos do Brasil e da Dinamarca ampliaram seu Projeto de Cooperação Estratégica no âmbito de inovação, em vigor desde 2015. O foco do projeto nos próximos três anos será a transformação digital do governo brasileiro e (...)

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) instaurou dois processos administrativos contra o Facebook no Brasil, em razão do vazamento de dados dos usuários brasileiros. As ações estão relacionadas ao uso indevido de dados pessoais pela consultoria Cambridge Analytica e a atuação de hackers dentro da rede social, que roubaram dados pessoais de (...)

INPI lança a quarta fase do Projeto Piloto “Patentes MPE” Em 12 de março de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 236, instituindo a fase IV do Projeto Piloto “Patentes MPE”, que visa acelerar o trâmite de pedidos de patente cujos depositantes sejam Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de (...)