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INPI lança a quarta fase do Projeto Piloto “Patentes MPE” Em 12 de março de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 236, instituindo a fase IV do Projeto Piloto “Patentes MPE”, que visa acelerar o trâmite de pedidos de patente cujos depositantes sejam Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de (...)

Influenciador digital será indenizado por exclusão indevida de conta no Instagram Por decisão do 1º Juizado Especial de Aracaju1, o Facebook foi condenado a pagar R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais para usuário que teve a sua conta do Instagram excluída indevidamente. A ação foi proposta por usuário que teve a sua (...)

Suspensão dos prazos durante o Carnaval O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI estará fechado a partir das 13h do dia 1º de março até o dia 6 de março de 2019. Os prazos administrativos que se encerram neste período serão prorrogados automaticamente para o dia 7 de março de 2019. Os prazos processuais (...)

A execução pública musical em blocos de Carnaval não fica de fora da cobrança do ECAD, que realiza a gravação de alguns eventos a fim de, após identificação manual das músicas sob sua gestão, distribuir o valor arrecadado proporcionalmente aos compositores, intérpretes, editoras e gravadoras. A execução pública compreende tanto as utilizações de músicas “ao (...)

Máscaras de Carnaval com rostos de pessoas famosas: manifestações culturais ou violações ao direito de imagem? O Carnaval é uma das maiores e mais antigas manifestações culturais brasileiras. Ao longo dos anos, foram surgindo alguns hábitos a ele associados, como, por exemplo, o de usar fantasias e adereços. Nesse contexto, as máscaras com rostos de (...)

A Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ratificou a decisão¹ que condenou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (“NIC.br”) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Carolina Ferraz, em razão do registro de um site pornográfico com o nome da atriz. No caso em questão, a atriz ajuizou (...)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] decidiu que é necessária perícia técnica para apuração de imitação de trade dress, ato que configura a prática de concorrência desleal. Segundo o tribunal, a análise comparativa de fotografias por si só não seria suficiente para verificar se o conjunto-imagem de um produto, serviço ou (...)

Ministério da Justiça instaura processo contra Google Brasil por violação de privacidade A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor informou que há indícios de violação à privacidade dos (...)