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No dia 28 de agosto de 2020, a Agência Nacional do Cinema colocou em consulta pública a Notícia Regulatória que pauta a normatização do artigo 27 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. O dispositivo versa sobre a disponibilização de obras audiovisuais financiadas com recursos públicos (ex.: através de Artigo 3º e 3º-A), passados dez (...)

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça1 (STJ), foi firmado entendimento de que obras localizadas permanentemente em logradouros públicos não podem ser exploradas livremente por terceiros com finalidade comercial, sem fins jornalísticos, não obstante o disposto no artigo 48 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). De acordo com o Tribunal, o direito sobre (...)

Em outubro, nosso sócio Marcelo Goyanes participa da Expocine 2020 no painel “Pirataria no Contexto Mundial e Nacional” ao lado de Andressa Pappas (diretora da MPA – Motion Picture Association) e Jonas Antunes (Diretor Jurídico Regulatório da ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). A mesa terá mediação de Tânia Lima, da União Brasileira (...)

Em 1° de setembro de 2020, a Secretaria de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados iniciou um debate com representantes dos países desenvolvedores de medicamentos e vacinas contra a COVID-19, visando propor alterações na legislação para facilitar a licença compulsória de patentes em situações de interesse público ou emergência nacional. O Projeto de Lei nº 1462/2020 está (...)

Em 2 de setembro de 2020, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) divulgou o Índice Global de Inovação (Global Innovation Index) 2020. Nesta edição, é discutida a importância do suporte financeiro para atividades de inovação através de um mapeamento dos mecanismos atuais de financiamento e considerações quanto aos desafios existentes e tendências de evolução. (...)

O Projeto de Lei nº 4.225/20201, apresentado pelo senador Angelo Coronel, visa implementar o pagamento de direitos autorais quando da publicação de matérias jornalísticas por provedores de internet. Nesse sentido, o projeto promove uma atualização na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998), permitindo que o titular de direitos de publicação de imprensa notifique (...)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que a ordem de abstenção de uso de marca necessariamente depende da anulação prévia do respectivo registro concedido pelo INPI, o que seria de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual1. A ação judicial foi proposta com base na alegada violação da marca “Gang” em razão do uso pela ré da marca “Gangster”. A autora também (...)

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com sentença que reconheceu a abusividade e ilegalidade do “Show do Ronald McDonald”, promovido pela rede McDonald’s em creches e escolas de educação infantil no estado1. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a publicidade promovida pela empresa configurava publicidade infantil, e não uma atividade (...)