No dia 28 de agosto de 2020, a Agência Nacional do Cinema colocou em consulta pública a Notícia Regulatória que pauta a normatização do artigo 27 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. O dispositivo versa sobre a disponibilização de obras audiovisuais financiadas com recursos públicos (ex.: através de Artigo 3º e 3º-A), passados dez anos do lançamento comercial, em canais comunitários, legislativos, educativos e em escolas públicas.
A consulta pública ficará disponível pelo prazo de 30 dias, no site da ANCINE, possuindo como objetivo a promoção do debate público e proposição de contribuições a fim de subsidiar eventual decisão da ANCINE sobre essa regulamentação. Para participar, basta se cadastrar neste link.
Mais informações disponíveis em https://www.ancine.gov.br/consultas-disponiveis.