Tribunal de Justiça de São Paulo mantém condenação de empresa que vende produtos semelhantes aos da marca Kipling
A empresa KIPLING APPAREL CORP. (“Kipling”) propôs ação judicial contra a empresa VVT MODAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (“VVT”), para que se abstenha de fabricar, estocar, comercializar, divulgar e utilizar, a qualquer título, as bolsas, mochilas e carteira do modelo “Vivatti”, que supostamente violariam o conjunto-imagem dos produtos da autora. Na primeira instância, a (...)
Leia na íntegra
STJ confirma proibição de uso não autorizado de fotos de monumentos em cartões telefônicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 manteve condenação da empresa Oi S.A. e do município de São Borja pelo uso não autorizado de fotos de monumentos da cidade em cartões telefônicos. A ação foi ajuizada em 2013 por fotógrafo argentino contra o uso comercial não autorizado de suas fotografias em fevereiro de 2002. O STJ (...)
Leia na íntegra
Em breve artigo publicado no INTA Bulletin, nossa sócia Luiza Duarte abordou o tema: “Brasil: Possível Pedido de Registro para Marcas Posicionais” Leia na íntegra: https://www.inta.org/perspectives/brazil-inpi-assesses-possibility-of-application-for-positional-marks/
Leia na íntegra
Agência Nacional do Cinema – Ancine decide que a exibição de filmes em festivais digitais não constitui lançamento comercial:
Considerando os efeitos da pandemia de COVID-19 no setor audiovisual, a Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu, por unanimidade, sobre a possibilidade de exibição das obras cinematográficas financiadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em mostras e festivais realizados em plataformas digitais, sem que esta exibição configure lançamento comercial. Nesse sentido, a Diretoria destacou os requisitos (...)
Leia na íntegra
TRF da 3ª região condena INPI a conceder registro da marca“São Lourenço da Serra” sem exclusividade sobre elementos nominativos
Em processo administrativo, o INPI anulou o registro da marca mista “São Lourenço da Serra”, com base na anterioridade das marcas mistas “São Lourenço”, também paraserviços de envasamento de água mineral.A1ª instânciajudicial confirmou o entendimento do INPI ea autora foi condenadaa cessar o uso da expressão “São Lourençoda Serra”, sob pena de multa. Entretanto, o (...)
Leia na íntegra
INPI possibilitará a cotitularidade de marcas a partir de 15 de setembro de 2020
A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA) informou que, a partir do dia 15 de setembro de 2020, a cotitularidade passará a ser uma opção para pedidos de marca. Além disso, será possível transformar um pedido ou registro com um único titular para mais de um titular, através da anotação de transferência (...)
Leia na íntegra
A Agência Nacional do Cinema – ANCINE pretende regulamentar a exibição de obras audiovisuais financiadas com recursos públicos em canais educativos e escolas públicas
No dia 28 de agosto de 2020, a Agência Nacional do Cinema colocou em consulta pública a Notícia Regulatória que pauta a normatização do artigo 27 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001. O dispositivo versa sobre a disponibilização de obras audiovisuais financiadas com recursos públicos (ex.: através de Artigo 3º e 3º-A), passados dez (...)
Leia na íntegra
STJ decide que exploração comercial de obras permanentemente em logradouros públicos depende de autorização do titular dos direitos autorais
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça1 (STJ), foi firmado entendimento de que obras localizadas permanentemente em logradouros públicos não podem ser exploradas livremente por terceiros com finalidade comercial, sem fins jornalísticos, não obstante o disposto no artigo 48 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). De acordo com o Tribunal, o direito sobre (...)
Leia na íntegra