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Foi sancionada a Lei nº 14.044/2020, que prorroga até o ano de 2024 o prazo para utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993). No início do ano, o projeto de lei que visava renovar o limite temporal desses benefícios foi integralmente vetado pelo Presidente da República, (...)

De acordo com recente decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, o termo “botox” não é indicativo da toxina botulínica e, portanto, pode ser registrado como marca. No caso em questão, uma empresa farmacêutica ajuizou uma ação pleiteando a anulação do registro da marca “botox”, concedido pelo Instituto Nacional (...)

O sócio Marcelo Goyanes participará como mediador do Webinar: “Julgando propriedade intelectual: interações entre justiça, direitos autorais e propriedade intelectual”. Será hoje, das 17h30 às 19h, no Youtube Canal ABAPI TV. Acesso pelo link: https://www.youtube.com/channel/UCmzLrxKC6xxx4Nl-x8DJURg“

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) anunciou que os setores de shows e eventos terão um desconto temporário, até dezembro de 2021, no pagamento de direitos autorais de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em razão da pandemia do Covid-19. A iniciativa do ECAD e demais associações de gestão coletiva (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, (...)

O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) se reuniu novamente na última quarta-feira (12) e definiu, com base em recomendações da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), os critérios que serão utilizados na análise de projetos aprovados por meio de editais lançados até 2018, mas que ainda não foram contratados. De (...)

Em 11 de agosto de 2020, o INPI reconheceu o alto renome da marca NEOSORO, confirmando (1) que a marca seria conhecida por ampla parcela do público brasileiro em geral; (2) a qualidade, reputação e prestígio que o público brasileiro em geral associaria à marca e aos produtos ou por ela assinalados; e (3) o grau de distintividade e exclusividade do sinal marcário em questão. A declaração do (...)

Relator da MP 959/2020 emite parecer pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2020. O deputado Damião Feliciano (PDT-PB) protocolou na última quarta-feira (5), um parecer sobre a MP 959/2020, excluindo do texto legal a previsão de prorrogação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD) (...)

INPI lança duas novas modalidades de trâmite prioritário para pedidos de patente. A partir de 1 de setembro de 2020, entrará em vigor, através da Portaria INPI n° 294/2020, mais duas modalidades de trâmite prioritário em caráter de projeto-piloto para: a) pedidos de patente cujo todo ou parte do objeto reivindicado tenha sido licenciado, colocado (...)