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Ministério Público Federal recomenda a vigência da LGPD a partir de 2020 e o adiamento de sanções até 2021 Em 14 de abril de 2020, o Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao Congresso Nacional em relação ao Projeto de Lei 1.179/2020, que adia o início da vigência da Lei Geral de Proteção de (...)

Entra em vigor a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentando produtos derivados de Cannabis. Em 10 de março de 2020 entrou em vigor a Resolução RDC nº 327/2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelecer requisitos para a comercialização, prescrição, (...)

INPI PRORROGA A SUSPENSÃO DE PRAZOS ATÉ 30 DE ABRIL DEVIDO AO SURTO DE COVID-19 Seguindo as recomendações governamentais para conter o surto de Covid-19 no país, o INPI publicou a Portaria nº 161, que prorroga a suspensão de todos os prazos administrativos até 30 de abril de 2020. Os atendimentos presenciais no instituto continuam (...)

Murta Goyanes Advogados foi convidado a participar da reconhecida publicação International Comparative Legal Guide to: Trade Marks 2020. As advogadas Luiza Duarte e Tatiana Ortiz contribuíram com a publicação, que pode ser lida na íntegra através do linK: https://iclg.com/practice-areas/trade-marks-laws-and-regulations/brazil. Este artigo foi publicado pela primeira vez no ICLG em: Marcas.

Tecnologias relativas ao combate do novo coronavírus passam a fazer parte do exame prioritário no INPI. Visando ao estímulo, à produção e ao licenciamento de novas tecnologias, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) irá priorizar o exame de pedidos de patentes relativos a inovações que possam ser usadas no combate à pandemia do novo (...)

Estimativa aponta para possível diminuição de R$ 140 milhões no recolhimento de valores pelo ECAD O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) anunciou recentemente possível perda de aproximadamente R$ 140 milhões na arrecadação de valores decorrentes da execução pública de composições musicais e fonogramas, caso a quarentena instaurada em razão da pandemia do Covid-19 dure até quatro (...)

A Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (BRAVI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade¹ requerendo que qualquer interpretação da Lei nº 12.965/14, conhecida com o Marco Civil da Internet, e da Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que possibilite o fornecimento remunerado de conteúdo audiovisual na internet, através de organização em (...)

Embalagem de biscoitos “Futurinhos Black” não viola trade dress da marca Oreo Em recente julgamento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que a embalagem do biscoito “Futurinhos Black”, produzido pela GL Indústria e Distribuição de Alimentos S.A, não viola o conjunto imagem (trade dress) da famosa marca de (...)