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Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela gravadora Sony Music Brasil, reconhecendo a prescrição quanto ao pedido de reparação por danos morais e patrimoniais em caso de utilização não autorizada de fotografias1. Em primeira instância, foi dado provimento ao pedido do autor, Ivan Klingen, e concluiu-se pela imprescritibilidade dos (...)

Nosso sócio Marcelo Goyanes participa do evento virtual “XVI Encontro Regional da ABAPISUL”, que acontecerá nos dias 24 e 25 de março de 2021. O encontro é gratuito para associados da ABAPI (@abapinews), mas é necessário inscrição para ter senha de acesso. Marcelo Goyanes participa como moderador do painel 4 “A (in)competência da Justiça Estadual para (...)

Nossa associada Flórency Rodrigues foi convidada para participar da obra coletiva “Estudos sobre mediação: no Brasil e no exterior”, a qual conta com grandes nomes do processo e faz parte de um projeto do Observatório de Mediação da UERJ. Ela colabora como coautora do artigo “A Mediação como instrumento de pacificação de conflitos: presente e futuro”. O e-book (...)

Em continuidade ao lançamento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou o Plano de Ação para 2021, contendo diversas medidas a respeito de seu planejamento anual e ligadas aos seus objetivos estratégicos e institucionais, as quais priorizam o aumento de participação de residentes na criação e na proteção (...)

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1010606, interposto pelos familiares de Aída Curi, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O TJRJ havia concluído que, com a exibição do Programa Linha Direta sobre o crime brutal do qual Aída Curi foi vítima,  a TV Globo cumpriu sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o caso, (...)

No último dia 4 de fevereiro, foi lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública uma nova campanha contrária à venda online de vacinas piratas contra a Covid-19. A campanha decorre das atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), em parceria com outras entidades públicas. Transmitida através das redes sociais do Ministério da (...)

Em 4 de fevereiro de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) assinaram um acordo de cooperação técnica a fim de incentivar a utilização do sistema de Propriedade Industrial (PI) como ferramenta estratégica para empresas brasileiras atuarem no exterior, bem como para consolidar (...)

Na última quarta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.010.606 sobre a existência ou não do Direito ao Esquecimento e sua compatibilidade com a Constituição Federal, direitos da personalidade e liberdade de expressão. No caso em questão, o RE foi interposto pelos familiares de (...)