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Em decisão proferida pelo 7º Juizado Especial Cível de Brasília1, foi aplicado entendimento disposto na Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que afirma que provedores de aplicação somente poderão ser responsabilizados por danos cíveis oriundos de conteúdo de terceiros em caso de descumprimento de ordem judicial específica direcionada à remoção. A ação que originou tal (...)

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a condenação de empresa de vigilância a indenizar ex-funcionário por danos morais, em razão da exposição de sua imagem em peças publicitárias meses após o fim do contrato de trabalho. De acordo com o processo, o vigilante autorizou o uso da sua (...)

A empresa Nintendo requereu indenização de aproximadamente US$ 15 milhões ao proprietário do site RomUniverse, Matthew Storman, em processo envolvendo violações a direitos de propriedade intelectual ajuizado em corte norte-americana. Do valor requerido pela autora, US$ 4,41 milhões se referem a violações de direitos autorais e US$ 11,2 milhões a infrações marcárias. A Nintendo alega (...)

Em 29 de dezembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 411, que institui a nova versão das diretrizes de exame de pedidos de patente envolvendo invenções implementadas por programas de computador. A publicação da Portaria é o resultado final da consulta pública iniciada em 17 de agosto de (...)

Em 29 de dezembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 405, que atualiza os procedimentos para a apresentação de listagem de sequências, assim como as regras para a adequada representação de sequências de nucleotídeos e/ou aminoácidos na listagem. De acordo com a referida norma, não há mais a (...)

A 27ª Vara Cível de São Paulo condenou a empresa Stone Pagamentos a indenizar o designer Ricardo Martins por violação dos seus direitos autorais em razão de plágio de novo layout para comprovantes de transação em máquinas de cartão1. Em 2016, após o desenvolvimento do projeto como exercício para uma aula que ministrou em um curso (...)

Em 29 de dezembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 404, que institui a fase II do projeto-piloto de exame compartilhado Patent Prosecution Highway (PPH). Devido ao sucesso do Plano de Combate ao Backlog, a implementação da fase II, inicialmente prevista para 2022, acabou sendo antecipada para o (...)

Em decisão unânime1, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil pela empresa Mattel do Brasil, devido à ação de publicidade infantil realizada em canal de youtuber menor de idade. A fabricante de brinquedos, que também recebeu ordem do tribunal (...)