OMPI anuncia a adesão do Brasil ao Acordo de Haia
Em 17 de fevereiro de 2023, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) comunicou a adesão do Brasil ao Acordo de Haia.
Tal adesão permite que desenhos industriais sejam protegidos no Brasil e em outros 95 países-membros do Acordo, através de um único pedido de registro de desenho industrial. O sistema entrará em vigor no país a partir de 1 de agosto de 2023.
A fim de evitar conflitos entre a implementação do Acordo de Haia e a legislação nacional, o governo brasileiro estabeleceu as seguintes diretrizes:
- os pedidos sob este acordo não serão depositados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- cada pedido deverá conter apenas um design (com até 20 variantes);
- a identificação do autor do design é obrigatória;
- não será possível adiar a publicação do design; e
- a vigência da proteção será de 25 anos.
Para mais informações, por favor, entre em contato conosco em designs@murtagoyanes.com.br.