INPI abre consulta pública sobre o processamento de pedidos de registro de desenho industrial via Acordo de Haia
Após a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) abriu, em 11 de abril de 2023, consulta pública sobre o processamento de pedidos de registro de desenho industrial recebidos através do dito acordo.
Interessados podem enviar comentários e sugestões até 11 de maio para o e-mail consultapublicadi@inpi.gov.br, através de formulário específico.
A versão inicial do Ato Normativo sob consulta pública pode ser obtida, na íntegra, através do link: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais/arquivos/legislacao-di/MINUTA___Ato_Normativo___Acordo_de_Haia_PORTAL.pdf.
Para mais informações, favor entrar em contato com designs@murtagoyanes.com.br.