Notícias

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos de patentes mailbox, o prazo de proteção é de 20 anos contados do dia do depósito. No caso em questão, uma empresa farmacêutica ingressou com ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, argumentando que, em razão da demora do INPI em (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a mera reprodução ilustrativa de obra situada em espaço público não configura violação a direitos de propriedade intelectual. No caso em questão, a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, entidade responsável pelo patrimônio católico da cidade e pelos direitos de uso (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). O novo acordo foi assinado com o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas (DKPTO, na sigla em inglês) em 12 de abril, durante o Fórum Gerencial entre os dois institutos. Através do acordo (...)

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) passa a adotar política de cotas para mulheres, negros e indígenas no Concurso Produção para Cinema 2018, que destina cem milhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a projetos de longa-metragem independentes de ficção, documentário ou animação. A alteração no edital do concurso prevê que ao menos (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). O novo acordo foi assinado com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO, na sigla em inglês) durante a 10ª reunião do Comitê Econômico e de Comércio Conjunto Reino Unido-Brasil (JETCO, (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro, provedor de aplicações de internet deve realizar monitoramento de novos conteúdos que extrapolem o direito à liberdade de expressão, além dos previamente indicados para remoção em requerimento judicial. No caso em questão, a família da vereadora Marielle Franco ajuizou ação contra (...)

De acordo com recente decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), defender direitos de exclusividade sobre desenhos industriais não configura prática anticompetitiva. No caso em questão, três renomadas montadoras de automóveis utilizaram inúmeras medidas judiciais e extrajudiciais para combater a violação de direitos de propriedade industrial de autopeças de reposição protegidas por registros de (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,  induzir consumidor a desinstalar aplicativo concorrente, com base em afirmação falsa, caracteriza prática de concorrência desleal. No caso em questão, o aplicativo de antivírus Du Speed Booster, de titularidade da chinesa Baidu, emitia alertas aos seus usuários sugerindo a desinstalação do seu (...)