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Em recente decisão¹, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a remoção das imagens dos agentes públicos réus no caso “Carandiru”, veiculadas em reportagens, constitui censura prévia. No caso em questão, parte dos policiais que figuram como réus em uma ação criminal relacionada ao massacre do Carandiru ajuizaram ação contra o UOL, a Rede Globo e (...)

Em recente decisão¹, a 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo considerou abusiva e ilegal publicidade do Habib’s que promovia a venda de alimentos acompanhados de brindes colecionáveis. No caso em questão, o PROCON/SP multou a rede de restaurantes Habib’s no valor de R$ 2.408.240,00, em razão da veiculação de publicidade infantil considerada abusiva (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Em 1º de setembro, será iniciado o acordo PPH com o Escritório de Patentes e Marcas da Dinamarca (DKPTO, na sigla em inglês), que vigerá até 31 de agosto de 2020. Através do (...)

Client Alert – Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil A nova legislação tem como principal inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados (...)

Antonio Murta estará na 38ª edição do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, de 19 a 21 de agosto. O evento anual é o maior do setor e reúne importantes profissionais, além de representantes de órgãos do governo e entidades envolvidas no debate e aperfeiçoamento da Propriedade Intelectual. O sócio-fundador do Murta Goyanes Advogados (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os termos de verificação emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não comprovam a execução pública de obras musicais. No caso em questão, o ECAD propôs uma ação contra um shopping da cidade de Novo Hamburgo/RS, demandando o (...)

O escritório Murta Goyanes Advogados foi reconhecido novamente este ano pela publicação internacional que reúne os mais conceituados escritórios de direito do continente, o Chambers Latin America 2019. Os sócios fundadores do escritório, Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes, também foram reconhecidos por seu profundo conhecimento das áreas de Propriedade Intelectual e de Mídia & (...)

De acordo com recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro¹, os ex-integrantes da banda “Legião Urbana” podem usar a marca, que é de titularidade de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda., mas devem dividir com a empresa os valores auferidos em razão de sua exploração. No caso em questão, a (...)