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De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça, o uso de imagem, sem autorização e com fins comerciais, gera o dever de restituir ao ofendido parte do lucro obtido em decorrência do ato ilícito, além de reparação dos danos morais e materiais causados. No caso em questão, a atriz  Giovanna Antonelli ajuizou uma (...)

Em recente decisão¹, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar para anular o ato administrativo de deferimento de pedido de patente relacionado a um medicamento utilizado no tratamento da Hepatite C. No caso em questão, a candidata à Presidência da República Marina Silva e o seu candidato a vice, Eduardo Jorge, ajuizaram ação (...)

De acordo com recente decisão¹ do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a IGB Eletrônica (“IGB”), titular da marca “G Gradiente Iphone”, não poderá impedir o uso da marca “iphone” pela Apple. No caso em questão, a Apple ajuizou ação contra a IGB e o INPI, sob o fundamento de que o registro da marca “G (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal Superior Eleitoral ratificou o entendimento de que crime de violação de direitos autorais gera inelegibilidade. No caso em questão, um candidato a vereador pelo município de Jaú, São Paulo, em 2016, teve sua candidatura indeferida em razão de condenação pela prática de crime contra a propriedade intelectual, sob o fundamento (...)

Antonio Murta Filho participará da 32ª edição da Marques, um dos principais eventos mundiais de Propriedade Intelectual, que este ano acontece em Paris, de 18 a 21 de setembro. O tema este ano será “Branding Style: Appearance, Aesthetics and Éclat” e as sessões discutirão aspectos de relevância para o setor, como a reforma de Direitos (...)

Em 12 de setembro de 2018, o Parlamento Europeu aprovou a Diretiva da União Europeia sobre Direitos do Autor 2016/0280 (COD), uma proposta para atualizar e harmonizar aspectos da legislação de direitos autorais europeia, bem como combater o conteúdo que viole direitos autorais na internet. O artigo 11 da Diretiva garante aos produtores de conteúdo, (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Em 4 de setembro de 2018, foi iniciada a segunda fase do projeto-piloto de exame compartilhado com os outros 7 escritórios de patente do PROSUL: do Chile, da Argentina, da Colômbia, do Equador, (...)

Centenas de profissionais influentes atuantes em direito marcário se encontrarão no evento Trademark Administrators and Practitioners da INTA em Orlando, na Flórida, de 12 a 14 de setembro. O sócio fundador de Murta Goyanes Advogados, Marcelo Goyanes, palestrará no painel Brand Collateral – Product Packaging in Latin America, e abordará a importância de se observar (...)