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Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ratificou o entendimento de que a compra de marcas de terceiros pelo Google AdWords caracteriza prática de concorrência desleal e gera o dever de indenizar. No caso em questão, o site de e-commerce Groupon ajuizou uma ação contra a agência de viagens online Hotel (...)

Em 25 de maio de 2018, entrou em vigor a Regulação Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR), que apresenta novas regras e exigências relacionadas ao uso de dados pessoais de cidadãos e residentes da União Europeia. A nova lei de proteção de dados estabelece que todas as empresas que realizam (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o uso comercial de trechos de composições musicais em peças de vestuário, sem autorização, viola direitos autorais e, portanto, gera indenização. No caso em questão, Carmelo Maia, herdeiro e detentor dos direitos do cantor Tim Maia, ajuizou uma ação contra a (...)

INPI contrata consultoria externa em parceria com o Ministério das Relações Exteriores do Reino Unido e com o Instituto Britânico de Propriedade Intelectual (UKIPO, na sigla em inglês). Por três semanas, os consultores trabalharão em conjunto com o INPI para coletar informações e manter contato com examinadores, gestores e usuários dos serviços de propriedade industrial. (...)

Em 8 de maio de 2018, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 217/2018, que implementa o exame prioritário de pedidos de patente e patentes para produtos e processos farmacêuticos, equipamentos e materiais relacionados às doenças negligenciadas Zika e Chikungunya, além de doenças raras. De acordo com a Organização Mundial da (...)

Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Agora, será iniciada a segunda fase do acordo PPH com o Escritório Americano de Patentes e Marcas (USPTO, na sigla em inglês), que vigerá até 30 de abril de 2020. Através do acordo (...)

Em atenção a reivindicações de entidades do setor audiovisual e à recomendação do Conselho Superior de Cinema, a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) aprovou a criação da Coordenação de Combate à Pirataria. A Coordenação será responsável pelo Programa de Combate à Pirataria e terá como atribuição propor e gerir acordos, convênios e parcerias com outras (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 9ª Vara Federal de São Paulo, a Microsoft deve oferecer, aos usuários do Windows 10, um mecanismo apto a desabilitar a autorização de uso de dados  pessoais de forma fácil, simples e direta. No caso em questão, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, pleiteando que (...)