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Suspensão dos prazos durante o Carnaval O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI estará fechado a partir das 13h do dia 1º de março até o dia 6 de março de 2019. Os prazos administrativos que se encerram neste período serão prorrogados automaticamente para o dia 7 de março de 2019. Os prazos processuais (...)

A execução pública musical em blocos de Carnaval não fica de fora da cobrança do ECAD, que realiza a gravação de alguns eventos a fim de, após identificação manual das músicas sob sua gestão, distribuir o valor arrecadado proporcionalmente aos compositores, intérpretes, editoras e gravadoras. A execução pública compreende tanto as utilizações de músicas “ao (...)

Máscaras de Carnaval com rostos de pessoas famosas: manifestações culturais ou violações ao direito de imagem? O Carnaval é uma das maiores e mais antigas manifestações culturais brasileiras. Ao longo dos anos, foram surgindo alguns hábitos a ele associados, como, por exemplo, o de usar fantasias e adereços. Nesse contexto, as máscaras com rostos de (...)

A Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) ratificou a decisão¹ que condenou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (“NIC.br”) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Carolina Ferraz, em razão do registro de um site pornográfico com o nome da atriz. No caso em questão, a atriz ajuizou (...)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] decidiu que é necessária perícia técnica para apuração de imitação de trade dress, ato que configura a prática de concorrência desleal. Segundo o tribunal, a análise comparativa de fotografias por si só não seria suficiente para verificar se o conjunto-imagem de um produto, serviço ou (...)

Ministério da Justiça instaura processo contra Google Brasil por violação de privacidade A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil após receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor informou que há indícios de violação à privacidade dos (...)

INPI publica nova Instrução Normativa referente ao registro eletrônico de programas de computador Em 12 de fevereiro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Instrução Normativa nº 99/2019, estabelecendo os procedimentos de registro eletrônico de programas de computador. A Instrução Normativa reitera os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74/2017, que (...)

Brasil: Fase II do Projeto Piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) entre INPI-JPO Em 12 de fevereiro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) emitiu a Resolução nº 235, instituindo a fase II do Projeto Piloto de PPH assinado entre o INPI e o Escritório de Patentes Japonês (JPO). Os campos técnicos elegíveis (...)