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Murta Goyanes Advogados foi convidado a participar da reconhecida publicação “International Comparative Legal Guide to: Trade Marks 2021”. As advogadas Luiza Duarte e Tatiana Ortiz contribuíram com a elaboração do capítulo sobre o Brasil, que pode ser lido na íntegra no link: https://iclg.com/practice-areas/trade-marks-laws-and-regulations/brazil. #MurtaGoyanes #TradeMarks #TradeMarks2021

Hoje comemoramos o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor. Criado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no ano de 1995, a data busca promover a importância da leitura, a promoção da publicação de livros e a relevância da proteção dos direitos autorais. Este dia também é (...)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estará fechado nos dia 21 e 23 de abril de 2021. Os prazos vencidos nessas datas prorrogam-se automaticamente para os dias 22 e 26 de abril de 2021, respectivamente.

Em 13 de abril de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou comunicado sobre a realização de Consulta Pública nº 01/2021 sobre o exame de pedidos de registro de marcas de posição. A consulta tem como principais objetivos a minuta de ato normativo que disporá sobre a registrabilidade de marcas de posição e a (...)

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) anulou o registro da marca de energético “Power Bull” por considerar que haveria risco de confusão e associação errônea entre as marcas, uma vez que os consumidores poderiam ser induzidos a crer que os produtos possuem a mesma origem1. Em ação proposta pela Red Bull Gmbh, o tribunal de origem incialmente considerou que o termo “bull”, (...)

Em 07 de abril de 2021, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar suspendendo a eficácia do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial, relacionada a patentes de produtos e de processos farmacêuticos e a equipamentos de uso em saúde, motivado pelo recente pedido formulado pela Procuradoria Geral (...)

Em continuidade às Resoluções nº 240 e 241, de 9 de julho de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 30 de março de 2021, a Portaria nº 21, que estende o procedimento de exame preliminar para os pedidos de patente depositados entre 01/01/2017 e 31/12/2017, a fim de colaborar para a (...)

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 5631, requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) contra a Lei Estadual nº 13.582/2016, da Bahia, que proibia a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas (...)