Notícias

Em 7 de novembro de 2017, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 202, que implementa o projeto piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório Europeu de Patentes (EPO). De acordo com o formato tradicional do PPH para cooperação internacional, um pedido de patente cujo membro (...)

Em 8 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.485/2011, vulgarmente conhecida como Lei da TV Paga. Foram declaradas constitucionais as obrigações de cumprimento de cota para conteúdo nacional e independente, além dos dispositivos que estabelecem regras de propriedade cruzada e impedem a exploração do (...)

Sócio-fundador do Murta Goyanes Advogados, Antonio Murta Filho participa do Leadership Meeting promovido pela International Trademark Association (INTA) em Washington D.C. (EUA), até 10 de novembro. Murta é membro do “Famous and Well-Known Marks Comittee”.  

A associada do Murta Goyanes Adgovados Caroline Dunker Fucci participa, nos dias 06 e 07 de novembro, do XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (C0DAIP), em Curitiba, PR. O evento, aberto ao público em geral, visa debater a necessidade da reforma da lei autoral dentro do contexto cultural e tecnológico da sociedade (...)

No dia 25 de outubro de 2017, foi publicado o informativo de jurisprudência n.º 612 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual a Terceira Turma da Corte Especial confirma a necessidade de realização de perícia técnica para apurar a prática de atos de concorrência desleal decorrentes de violação de trade dress. O informativo (...)

A ANCINE abriu Consulta Pública para Notícia Regulatória sobre a revisão da regulamentação relativa à gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais. Dentre os aspectos trazidos pela Notícia Regulatória, destacam-se: (i) o conceito de “poder dirigente”; (ii) a distribuição de cotas patrimoniais das obras fomentadas; (iii) direitos sobre (...)

Nossa associada Caroline Dunker Fucci recebeu o “Prêmio especial por inovação” Prof. Alfredo Lamy Filho da PUC-Rio por sua monogarafia sobre Direito Autoral em obras de artes.Com conhecimento e experiência em instituições culturais, Caroline integrou o programa de estágio de Murta Goyanes Advogados em 2016, do qual foi promovida para o quadro de associados. A (...)

Em recente decisão,¹ o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que permitira a cobrança de direitos autorais pelo ECAD sobre conteúdo musical disponibilizado por streaming. O Ministro Alexandre de Moraes considerou que a matéria teria sido detalhadamente enfrentada pelo STJ e que (...)