A ANCINE abriu Consulta Pública para Notícia Regulatória sobre a revisão da regulamentação relativa à gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais.
Dentre os aspectos trazidos pela Notícia Regulatória, destacam-se: (i) o conceito de “poder dirigente”; (ii) a distribuição de cotas patrimoniais das obras fomentadas; (iii) direitos sobre repartição de receitas de comercialização das obras fomentadas; (iv) direitos de exploração comercial e direitos de exibição ao público das obras fomentadas; (v) direitos sobre a exploração comercial de elementos derivados das obras fomentadas; e (vi) direitos sobre elementos de titularidade originária de terceiros.
No âmbito da Consulta Pública, foi incluída, ainda, a revisão dos critérios de classificação das obras audiovisuais (realizadas sem recursos públicos federais), que solicitem classificação como obras audiovisuais brasileiras ou brasileiras independentes, para fins de cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais na TV Paga.
A Consulta Pública em comento ficará disponível no site da Ancine até 22 de novembro de 2017 e é uma excelente oportunidade para a coleta de opiniões e contribuições para a construção de parâmetros e requisitos que atendam às reais necessidades do mercado.