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Seguindo seu Plano de Ação de 2018, o INPI continua a expandir a cooperação internacional através de acordos PPH (Patent Prosecution Highway). Em 1º de setembro, será iniciado o acordo PPH com o Escritório de Patentes e Marcas da Dinamarca (DKPTO, na sigla em inglês), que vigerá até 31 de agosto de 2020. Através do (...)

Client Alert – Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil A nova legislação tem como principal inspiração o Regulamento Geral de Proteção de Dados (...)

Antonio Murta estará na 38ª edição do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, de 19 a 21 de agosto. O evento anual é o maior do setor e reúne importantes profissionais, além de representantes de órgãos do governo e entidades envolvidas no debate e aperfeiçoamento da Propriedade Intelectual. O sócio-fundador do Murta Goyanes Advogados (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os termos de verificação emitidos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) não comprovam a execução pública de obras musicais. No caso em questão, o ECAD propôs uma ação contra um shopping da cidade de Novo Hamburgo/RS, demandando o (...)

O escritório Murta Goyanes Advogados foi reconhecido novamente este ano pela publicação internacional que reúne os mais conceituados escritórios de direito do continente, o Chambers Latin America 2019. Os sócios fundadores do escritório, Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes, também foram reconhecidos por seu profundo conhecimento das áreas de Propriedade Intelectual e de Mídia & (...)

De acordo com recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro¹, os ex-integrantes da banda “Legião Urbana” podem usar a marca, que é de titularidade de Legião Urbana Produções Artísticas Ltda., mas devem dividir com a empresa os valores auferidos em razão de sua exploração. No caso em questão, a (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou o entendimento de que merchandising dirigido a crianças em programas infantis constitui prática abusiva e gera o dever de indenizar. No caso em questão, o PROCON de São Paulo propôs uma ação civil pública alegando que a novela infantil “Carrossel”, veiculada pelo (...)

Em 24 de julho de 2018, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 222, que implementa o projeto piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO). De acordo com o formato tradicional do PPH para cooperação internacional, um pedido de (...)