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De acordo com comunicado da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicado em 7 de março de 2018, todos os agentes econômicos cadastrados na Agência deverão atualizar os dados relativos ao nível de sua empresa e ao Certificado de Produto Brasileiro (CPB) de suas obras audiovisuais até o dia 31 de março de 2018. A medida (...)

De acordo com recente decisão¹ proferida pela 1ª Vara Federal de Assis, São Paulo, a ausência de previsão de determinado ingrediente na regulação da Anvisa, sem a confirmação de potencial dano à saúde, não pode ser óbice à renovação de registros de bebidas. No caso em questão, uma empresa do ramo de bebidas ajuizou ação (...)

A partir de 27 de fevereiro de 2018, o INPI começou a emitir automaticamente uma exigência formal para todos os pedidos de patentes depositados no Brasil relacionada com o acesso ao Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento Tradicional Associado. Conforme preconiza a Lei da Biodiversidade, o requerente que tenha acessado o Patrimônio Genético Nacional e/ou Conhecimento (...)

Em recente decisão¹, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o entendimento de que o uso de imagem de jogador profissional de futebol em jogos de videogames, sem autorização, gera indenização. No caso em questão, um jogador de futebol ingressou com ação contra a desenvolvedora do jogo “Pro Evolution Soccer”, pelo uso não autorizado (...)

O Murta Goyanes Advogados está mais uma vez listado na publicação internacional Global Chambers & Partners, entre os principais escritórios de advocacia do mundo. A edição 2018 do ranking indicou o escritório por suas práticas de propriedade intelectual e entretenimento. Os sócios fundadores Antonio Murta Filho e Marcelo Goyanes também foram nominalmente indicados por sua atuação (...)

O Supremo Tribunal Federal negou provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria contra a Resolução nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros. No caso, discutiu-se se a competência da Anvisa para editar a Resolução. Como a votação do (...)

Em 30 de janeiro de 2018, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 209, que implementa o projeto piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) com o State Intellectual Property Office of the People’s Republico f China (SIPO). De acordo com o formato tradicional do PPH para cooperação internacional, (...)

O INPI divulgou recentemente o Plano de Ação de 2018, que define as diretrizes, metas e iniciativas que nortearão a atuação do Instituto ao longo do ano. Destacamos as seguintes metas apontadas pelo instituto para redução do backlog de patentes: (a)   revisar e republicar a Resolução nº 193/2017, que disciplina a análise expedita de pedidos de (...)