Decisão liminar é reformada e Serasa Experian deve suspender a comercialização de dados pessoais dos seus clientes.
Em ação pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal, foi proferida decisão liminar suspendendo a comercialização de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. Parte da argumentação do MP ressaltaria o impacto da prática do Serasa sobre o uso de informações pessoais para envios de mensagens em massa durante as eleições de 2020, o que seria (...)
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Novo decreto prevê sanções mais severas para combate à pirataria de sementes.
Apesar de o setor sementeiro contar com legislações específicas, a pirataria de sementes e mudas ainda representa uma perda de mais de R$ 2 bilhões/ano para o agronegócio brasileiro. Visando intensificar as ações de combate à pirataria de sementes e mudas, o governo federal publicará em breve um decreto trazendo (i) maior clareza sobre as (...)
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Rádio Globo sai vitoriosa de longa disputa de direito autoral envolvendo suas tradicionais vinhetas esportivas.
Em 17 de novembro de 2020, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) sobre disputa de direito autoral envolvendo vinhetas veiculadas pela Rádio Globo, como “Rádio Globo-o-o-o”, “Fluminense-e-e-e” e “Fla-men-go-o-o”1. O litígio se iniciou em 2009 e o autor (...)
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Nosso sócio Marcelo Goyanes comenta vitória sobre censura no caso Porta dos Fundos e Netflix. Veja matéria completa na Veja Rio https://vejario.abril.com.br/beira-mar/porta-fundos-censura-perdeu-de-novo-advogado #MurtaGoyanes #Netflix #PortadosFundos #Censura
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TRF-2ª Região decide que INPI não pode demorar mais de 1 ano para analisar recurso administrativo.
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou apelação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e confirmou sentença de 1ª instância, que determinou que a Autarquia examine o recurso da parte interessada (contra o indeferimento de seu pedido de registro de marca) no prazo máximo de 60 dias1. Chama a atenção o fato (...)
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Ação judicial contra as Lojas Marisa em razão de violação de direitos autorais é julgada improcedente
A 11ª Vara Cível de Brasília1 julgou improcedente ação judicial proposta contra as Lojas Marisa pelo artista Jacenyldo Fernandes dos Santos. O autor alegava que os seus direitos autorais teriam sido violados pela empresa em razão do uso não autorizado da expressão “No Bad Days” em produtos comercializados pela Marisa. A ré defendeu que a expressão em questão seria de uso comum e que as (...)
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STJ conclui que a Justiça brasileira é competente para determinar a quebra de sigilo de e-mails fora do Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Justiça brasileira possui competência para determinar a quebra de sigilo de e-mails hospedados fora do Brasil1. Por meio de recurso especial, a Microsoft questionou uma determinação judicial brasileira que visava identificar o remetente de mensagens de ameaça enviadas por uma conta de e-mail vinculada à própria (...)
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INPI lança ferramenta de solicitação de atendimento por videoconferência
Em 03 de novembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou a criação de uma ferramenta para o agendamento de atendimentos a usuários por videoconferência. Após a solicitação, um e-mail será enviado ao interessado dentro de 7 dias úteis com a rejeição ou aceitação do pedido. A previsão para cada atendimento é (...)
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