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PL “Paulo Gustavo” vetado pelo Presidente da República

O Plenário do Senado aprovou, em 15 de março 2022, o Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que previa o repasse de cerca de R$ 3.86 bilhões em recursos federais aos estados e municípios para o enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. O Projeto de Lei aguardava a sanção ou o veto do Presidente da República.

No dia 05 de abril 2022, o Presidente Jair Bolsonaro vetou o referido Projeto de Lei alegando que a proposta contrariava o interesse público, já que criava uma despesa sujeita ao teto de gastos (regra que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação), para o qual também não teria sido apresentada compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite.

O Presidente da República alegou também que a proposição legislativa incorreria em compressão das despesas discricionárias que, segundo ele, encontram-se em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública e à execução de políticas públicas relacionadas às áreas da saúde e educação, por exemplo.

O Congresso Nacional pode votar pela rejeição do veto do Presidente da República, mas, para que isso ocorra, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores.