Em 5 de novembro de 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) informou que o limite anual de 600 requerimentos de participação no programa de trâmite prioritário Patent Prosecution Highway (PPH) foi alcançado. Assim, requerimentos que forem apresentados até 31/12/2021 não serão reconhecidos pelo INPI.
O limite de 600 requerimentos será renovado anualmente até o final de 2024. Portanto, novos requerimentos voltarão a serem aceitos pelo Instituto entre 01/01/2022 a 31/12/2022.
A Portaria nº 404, que regulamenta a matéria, pode ser obtida, na íntegra, através do link: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/Portaria404_2020.pdf.
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