No último dia 15, o Plenário do Senado aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, em homenagem ao ator, que faleceu de Covid-19 em maio do ano passado.
Os recursos de que trata o Projeto de Lei são provenientes do atual superávit financeiro – ou seja, dinheiro que estava sem destinação – de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). O Projeto de Lei determina a distribuição desses recursos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. A Secretaria Especial da Cultura ainda definirá as diretrizes a serem adotadas em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
O Projeto de Lei ainda altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para não contabilizar o repasse pela União aos demais entes da Federação na meta de resultado primário e altera a Lei de Incentivo à Cultura para atribuir outras fontes de recursos ao FNC.
Do montante previsto em lei, R$ 2.797.000.000,00 (dois bilhões e setecentos e noventa e sete milhões de Reais) serão destinados ao setor audiovisual para ações na modalidade de recursos não reembolsáveis e R$ 1.065.000.000,00 (um bilhão e sessenta e cinco milhões de Reais), para ações emergenciais no setor da cultura, de modo geral, por meio de editais, chamadas públicas, premiação, dentre outros.
Considerando que o setor cultural foi um dos mais prejudicados durante a pandemia, tais medidas são de extrema importância para a retomada das atividades. O Projeto de Lei agora aguarda sanção pelo Presidente da República.