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INPI institui a fase II do projeto-piloto de exame compartilhado prioritário Patent Prosecution Highway (PPH).

Em 29 de dezembro de 2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 404, que institui a fase II do projeto-piloto de exame compartilhado Patent Prosecution Highway (PPH). Devido ao sucesso do Plano de Combate ao Backlog, a implementação da fase II, inicialmente prevista para 2022, acabou sendo antecipada para o início de 2021.

A Portaria nº 404 entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, apresentando algumas alterações em sua redação, dentre as quais:

  • O limite para requerimentos de trâmite prioritário foi aumentado para 600 requerimentos ao ano, em que serão permitidos até 150 requerimentos de uma mesma seção IPC por ano, assim como 1 requerimento por depositante por semana;
  • Não será possível recorrer em casos de não admissão dos requerimentos;
  • As retribuições pagas de requerimentos que ultrapassaram os limites mencionados acima poderão ser restituídas; e
  • Pedidos elegíveis deverão pertencer a uma família de patentes que compreende um primeiro pedido depositado em qualquer Escritório de Patentes participante do projeto PPH.

Para mais informações, por favor entre em contato conosco em patents@murtagoyanes.com.br.