O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) abriu hoje, 25 de agosto, a Tomada Pública de Subsídios nº 02/2026, destinada a discutir as opções regulatórias para o registro de jogos eletrônicos no Brasil.
A discussão é especialmente relevante porque os jogos eletrônicos reúnem, em um único produto, diferentes ativos de propriedade intelectual, como software, elementos audiovisuais, personagens, narrativas, música, marcas, desenhos industriais e, eventualmente, invenções patenteáveis.
A Nota Técnica nº 03/2026 publicada pelo INPI propõe para discussão a criação de um direito sui generis sobre o jogo eletrônico como ativo autônomo, sem substituir os regimes de proteção já existentes para seus diferentes componentes.
Entre as alternativas regulatórias apresentadas estão dois modelos:
- registro de natureza constitutiva, no qual o direito sui generis surgiria com a concessão do registro pelo INPI, potencialmente após exame substantivo; e
- registro de natureza declaratória, no qual a proteção decorreria da própria criação do jogo e o registro teria função de documentação, publicidade e comprovação do direito.
A consulta vai além da escolha entre esses dois modelos. O INPI também busca contribuições sobre questões importantes para a futura regulamentação, incluindo:
- quais elementos devem integrar o objeto protegido;
- o papel do Game Design Document (GDD) na definição do jogo;
- o prazo de proteção;
- a necessidade e o alcance de eventual exame substantivo e de originalidade;
- a possibilidade de oposição e nulidade administrativa;
- a documentação a ser apresentada ao INPI; e
- os riscos associados à apresentação de informações estratégicas ou sigilosas.
De acordo com nossa sócia Luiza Duarte, “não há atualmente proteção específica para jogos eletrônicos em tratados internacionais ou nas legislações estrangeiras analisadas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o que torna particularmente relevante a discussão sobre a compatibilidade do futuro modelo brasileiro com os sistemas internacionais de propriedade intelectual e seus possíveis impactos para a internacionalização da indústria nacional”.
A Tomada Pública de Subsídios permanecerá aberta até 26 de outubro de 2026, e as contribuições recebidas subsidiarão a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a eventual regulamentação da matéria pelo INPI.
Para desenvolvedores, publishers, investidores, associações, titulares de direitos e demais participantes do ecossistema de games, esta é uma oportunidade importante para contribuir diretamente para a construção do futuro regime brasileiro de proteção dos jogos eletrônicos.
Nossa equipe acompanha de perto a discussão e está à disposição de empresas, associações e demais interessados para avaliar os possíveis impactos das alternativas regulatórias propostas pelo INPI, discutir os aspectos jurídicos e estratégicos envolvidos e auxiliar na preparação e apresentação de contribuições à Tomada Pública de Subsídios.
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