A ANCINE divulgou, no último dia 18 de janeiro, proposta de Agenda Regulatória para os anos de 2023 e 2024. O documento apresenta temas considerados estratégicos e expõe as principais ações regulatórias que a agência pretende implementar no setor audiovisual.
Dentre os assuntos, merece especial destaque a regulamentação da utilização de recursos públicos para fomento de obras que tenham como primeira janela de exibição as plataformas de VOD, bem como a regulamentação da obrigatoriedade de que os agentes econômicos desse segmento prestem informações à ANCINE.
Segundo a agência, é necessária a adoção de ações que mitiguem a assimetria entre o mercado de VOD e as normas regulatórias. A intenção é que seja oferecido auxílio técnico aos Poderes Executivo e Legislativo, para fins de regulamentação dos serviços e dos mecanismos de fomento às obras destinadas a esse segmento.
Além disso, faz parte da Agenda a elaboração de proposta para aumento dos limites de aporte de que tratam os mecanismos do art. 3º e 3º-A, da Lei do Audiovisual, assim como a renovação da “Cota de Tela”, expirada em 2021, e da “Cota de Programação”, que expirará em 2023.
Outros temas previstos na Agenda têm como foco a necessidade de desburocratizar procedimentos, simplificar comandos normativos e identificar e corrigir possíveis abusos de poder nos processos de registros de Agente Econômico, de Obra Audiovisual Publicitária, de Obra Audiovisual não publicitária e de Título de Obra Audiovisual não publicitária.
Há processo de Consulta Pública em andamento, através do qual o setor e a sociedade civil podem opinar sobre as ações propostas e contribuir com a pauta estratégica. A Consulta pode ser acessada através do seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/agenda-regulatoria-da-agencia-nacional-do-cinema-ancine-para-o-bienio-2023-2024-