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Agenda regulatória da Ancine para 2021/2022.

A ANCINE divulgou a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022. O documento, que apresenta os temas estratégicos que serão tratados pela nos próximos anos, confere previsibilidade ao mercado sobre as futuras decisões, permitindo, também, a sociedade, de modo geral, acompanhe a atuação da agência.

Dentre outros assuntos que foram incluídos na agenda, destaca-se a revisão de normas que tratam da atividade de TV Paga, bem como a propositura de ações para inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga. Ainda que tenham sido objeto de deliberações anteriores pontuais da Diretoria Colegiada, a inclusão destes assuntos na agenda demonstra o interesse da ANCINE em prosseguir com as discussões sobre o tema.

De acordo com a Agenda Regulatória, a ANCINE também pretende regulamentar a utilização de recursos públicos para fomento de obras para primeira exibição no segmento de Vídeo sob Demanda.

A Agenda Regulatória permanecerá em Consulta Pública até o dia 11 de janeiro de 2021. Mais informações podem ser obtidas em: https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consulta-publica/consultas-publicas-disponiveis/proposta-de-agenda-regulatoria-da-ancine-para-o-bienio-de-2021-a-2022