Conforme estabelecido na Portaria nº 25/2023 e divulgado em nossa publicação (acessível no link), o Acordo de Haia entra em vigor no Brasil a partir de hoje.
Este acordo possibilita o registro de desenhos industriais em diversos países por meio de um único pedido internacional, conferindo maior facilidade e redução de custos ao usuário.
Os pedidos de desenho industrial sob o Acordo de Haia devem ser depositados perante a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI). Após o exame formal, tais pedidos serão encaminhados aos países designados para conclusão dos trâmites. No caso de pedidos designando o Brasil, o exame substantivo será conduzido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Estima-se que a decisão de concessão ou indeferimento ocorra dentro de 6 meses após o depósito.
Para mais informações, por favor entre em contato conosco em designs@murtagoyanes.com.br.