Regra de transparência das redes sociais em debate no projeto de lei das Fake News divide opinião entre as grandes plataformas de mídia social e representantes da sociedade civil.
Após aprovação no Senado, a Câmara dos Deputados está debatendo o Projeto de Lei nº 2630 de 2020 (“PL 2630/20” ou “Lei das Fake News”), em especial sobre a implementação de regras de transparência. Entre as determinações previstas, as redes sociais deverão fornecer relatórios trimestrais detalhando a ação dos usuários, posts apagados, atividade de robôs e conteúdos de publicidade impulsionados.
A Coalização Direitos na Rede, entidade que representa diversos setores da sociedade civil, defende que as regras de transparência do PL 2630/20 visam à regulação sobre o gerenciamento dos conteúdos na internet, evitando que as grandes plataformas, como Facebook e Youtube, manipulem os dados dos usuários para promover conteúdos publicitários e campanhas com interesses políticos e comerciais.
Por outro lado, representantes do Facebook afirmam que a rede social já realiza por contra própria a divulgação de relatórios que detalham a atividade de contas desativadas por violação de termos de uso, além de oferecer aos usuários um sistema que justifica os conteúdos que são sugeridos pela plataforma. Na visão da provedora de serviços, a regra de transparência do projeto é desproporcional e ameaça a liberdade nas redes sociais, inclusive oferecendo vulnerabilidade aos dados pessoais de seus usuários.
Consoante o debate sobre moderação de conteúdo na rede, a sociedade civil, representada pelo coletivo Intervozes, se manifestou em defesa da regra de transparência da proposta. Entretanto, sinalizou que deve ser utilizada como uma ferramenta para informar os usuários, com objetivo de gerar autonomia para entender como as redes sociais influenciam a sociedade. Além disso, defendem que moderação de conteúdo e os relatório de transparências são assuntos diferentes, pois a determinação de envio de relatórios trimestrais não significa atribuir às plataformas a função de escolha sobre conteúdos que serão ou não permitidos.
A Câmara dos Deputados continuará a discussão das propostas do Projeto de Lei nº 2630 de 2020 e estão marcadas 10 audiências públicas sobre o tema.
Mais informações em: https://www.camara.leg.br/noticias/676405-divulgacao-de-relatorios-de-transparencia-por-redes-sociais-e-elogiada-em-debate-sobre-fake-news/