Consulta pública da análise de impacto regulatório sobre obrigatoriedade legal da meia-entrada é adiada para agosto.
A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) prorrogou por mais um mês a Consulta Pública da Análise de Impacto Regulatório – AIR acerca da obrigatoriedade legal de meia-entrada no mercado exibidor brasileiro, lançada em maio deste ano. A análise apresenta dados relativos à proporção de ingressos vendidos em salas de cinema entre meias-entradas e ingressos inteiros, constatando que 80% dos ingressos são vendidos com desconto (60% relativos à meia-entrada legal, e 20% à meia-entrada promocional).
Atualmente, o direito a meia entrada é regulado pela Lei Federal No.12.933/2013, visando promover o acesso a bens culturais à parcela da população que, em teoria, não seria capaz de usufruí-los por razões econômicas. Dessa forma, a lei estabelece que estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, são os beneficiários dos descontos em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Entretanto, o estudo destaca que, por não se basear em critérios econômicos, a meia-entrada acaba excluindo uma relevante parcela da população que não possui condições financeiras de arcar com o valor do ingresso inteiro, enquanto beneficia as camadas média e alta de renda que se enquadram em algumas hipóteses do benefício, apesar de não necessitarem do estímulo econômico para consumir cinema.
Dessa forma, a consulta pública traz duas recomendações: (i) a revisão dos critérios adotados atualmente para a concessão do benefício da meia-entrada, reduzindo o volume total de beneficiários e priorizando o critério de renda; ou (ii) a extinção do benefício, hipótese em que a ANCINE exerceria a regulação por informação, realizando estudos e divulgando dados que permitissem ao exibidor estabelecer melhor a sua política de preços. Assim, a Agência espera aumentar o número de espectadores de obras cinematográficas em populações de baixa renda, bem como a arrecadação, sobretudo nas esferas municipal e federal e conceder maior liberdade econômica para o mercado exibidor no que diz respeito ao estabelecimento dos critérios de precificação de ingressos.
A Consulta Pública receberá contribuições até 13 de agosto de 2020, período em que reunirá informações que servirão de subsídio para a eventual alteração da legislação promovida pelo Poder Legislativo.