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Câmara dos deputados aprova Protocolo de Nagoya.

O projeto de Decreto Legislativo 324/20 foi aprovado em 8 de julho de 2020, ratificando o Protocolo de Nagoya no Brasil sobre o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O texto segue agora para o senado.

O Protocolo de Nagoya é um acordo internacional que estabelece regras aos países no que diz respeito à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos baseados em recursos genéticos da biodiversidade, além de exigir a repartição justa e equitativa dos benefícios oriundos da comercialização destes produtos.

Eventual exploração por empresas ou organizações estrangeiras estará condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos.

Para maiores informações, favor entre em contato com patents@murtagoyanes.com.br.