Procuradoria Geral da República emite parecer favorável a Netflix e a liberdade de expressão.
De acordo com recente parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos autos da Reclamação Constitucional nº 38.782 proposta pela Netflix perante o Supremo Tribunal Federal (STF), proibir a exibição do “Especial de Natal do Porta dos Fundos: A primeira tentação de Cristo” caracteriza ato de censura prévia do Estado, o que viola o posicionamento firmado pelo STF.
No caso em questão, o Subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, entendeu que o filme não apresenta discurso de ódio e que, portanto, o direito de liberdade de expressão prepondera. Diante disso, não caberia ao Estado censurar o conteúdo, mas sim ao próprio usuário fazer a reflexão crítica a partir da classificação das produções audiovisuais disponibilizadas na plataforma, uma vez que a Netflix é um serviço de streaming que possui acesso controlado pelo próprio usuário.
Com base nisso, a PGR emitiu parecer favorável a Netflix, ratificando a Decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli que manteve a exibição do Especial de Natal e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em Ação Civil Pública proposta pela Associação Dom Bosco.
Reclamação Constitucional nº 38.782
Mais informações estão disponíveis em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-25/pgr-emite-parecer-favoravel-liberacao-filme-porta-fundos