Senado brasileiro aprova Projeto de Lei das Fake News.
Em 30 de junho de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n° 2630/2020 (“Projeto de Lei das Fake News”), que visa combater a criação e divulgação de notícias falsas nas redes socias. A margem acirrada de 44 votos favoráveis e 32 contrários revela a resistência de diversos parlamentares e representantes da sociedade civil, o que culminou na rejeição de diversos tópicos propostos inicialmente.
O projeto prevê medidas como a confirmação da identidade dos usuários por meio de documento legal e válido no território nacional, em caso de denúncia que apresente indícios de que a conta é inautêntica ou automatizada. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas, para eventualmente excluir os “robôs” (contas automatizadas para distribuição de conteúdo).
Destaca-se, ainda, que as empresas de aplicativos de mensagem deverão limitar o número de envios de uma mesma mensagem e o número de membros por grupo. Tais empresas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão, bem como desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões, com o intuito de redução em mensagens falsas.
No tocante a contas institucionais, os órgãos públicos deverão editar norma interna de comunicação social e oferecer mecanismo para que o cidadão possa requerer a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Ainda, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda.
Após a aprovação do Senado, o Projeto de Lei será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.
Mais informações em: https://veja.abril.com.br/politica/em-derrota-para-o-governo-senado-aprova-texto-base-do-pl-das-fake-news/