ANCINE INSTAURA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O LIMITE DE APORTE DE RECURSOS INCENTIVADOS
No dia 29 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu, por unanimidade, pela instauração de Consulta Pública sobre o limite do aporte de recursos dos incentivos de que tratam os arts. 3º e 3º-A da Lei 8.685/93 (Lei do Audiovisual). A Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada pela agência concluiu pela recomendação de ampliação do teto de aporte para R$ 7 milhões.
Atualmente, agentes econômicos do setor audiovisual podem investir no desenvolvimento e na produção de projetos audiovisuais brasileiros, respeitando o limite legal de R$ 3 milhões. Embora os mecanismos representem uma das formas de captação de recursos mais importantes para o desenvolvimento de produções independentes, o teto previsto em lei não é atualizado desde o ano de 2006.
Segundo a ANCINE, dentre os possíveis impactos que conduziram à recomendação pela expansão do limite de aporte destacam-se o enfrentamento do problema de desvalorização real deste limite; a eliminação do estrangulamento financeiro pelo qual vem passando um número crescente de obras brasileiras; o aumento da competitividade do produto nacional no mercado; a dispensa da necessidade de novos ajustes neste dispositivo legal por mais tempo; e o amparo emergencial ao setor audiovisual brasileiro no contexto de fragilidade econômica agravado pelo COVID-19.
A Consulta Pública terá duração de 45 dias e terá por objetivo reunir informações que servirão, ao lado da Análise de Impacto Regulatório, de subsídio para a alteração da legislação relativa ao setor audiovisual promovida pelo Poder Legislativo.