Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é adiada até maio de 2021.
Em 30 de abril de 2020, foi publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 959/20, prevendo a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O início da vigência da lei, inicialmente previsto para agosto de 2020, foi adiado para 3 de maio de 2021.
O adiamento da entrada em vigor da LGPD era assunto discutido no Congresso Nacional, após a aprovação do Projeto de Lei nº 1.179/2020 pelo Senado, que previa a prorrogação da vacatio legis até janeiro de 2021.
Com a entrada em vigor da LGPD alterada para maio de 2021, o Poder Executivo terá tempo adicional para estruturar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, indispensável à adequada fiscalização e aplicação da nova lei.