INPI PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PEDIDOS DE DESENHOS INDUSTRIAIS
Em 07/01/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Nota Técnica n° 01/2019, do Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (CPAPD), conforme previsto pelo art. 14 da Portaria INPI/PR nº 491/19, de 09/10/2019, estabelecendo que a publicação de despachos de indeferimento ou arquivamento de pedido de registro de desenho industrial não ensejará na publicação dos desenhos ou fotografias do desenho industrial.
Isso significa que o titular que tiver seu pedido indeferido ou arquivado poderá redepositar o mesmo objeto sem que o pedido anterior enseje um processo de nulidade administrativa.
Para maiores informações, favor entrar em contato com patents@murtagoyanes.com.br.