O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial da Cultura, abriu consulta pública para que a sociedade civil envie sugestões de alterações à Lei 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”). O objetivo de eventual reforma é compatibilizar a Lei de Direitos Autorais com as novas tecnologias.
Quaisquer cidadãos, associações privadas e entidades de classe poderão participar da consulta pública até 28 de agosto de 2019, sendo assegurado pelo Ministério o sigilo sobre as manifestações apresentadas.
A Lei de Direitos Autorais entrou em vigor no final da década de 90, quando a internet dava seus primeiros sinais de crescimento no Brasil. Em 2010, o Ministério da Cultura abriu consulta pública sobre uma reforma da Lei de Direitos Autorais, que resultou na promulgação da Lei 12.853/13, que trouxe maior transparência às atividades do ECAD e regulamentou a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.
Até o momento, a Lei de Direitos Autorais não foi alterada para refletir o novo cenário tecnológico trazido pelas mídias digitais. A iniciativa do Governo parece seguir uma tendência mundial de adaptar as legislações às novas formas de compartilhamento promovidas pela internet, bem como ao panorama atual da economia criativa, como ocorreu com a aprovação da nova diretiva europeia de direitos autorais, em abril de 2019.
Para ter acesso à consulta pública, acesse o endereço http://cultura.gov.br/secretaria/secretarias/sdapi-secretaria-de-direitos-autorais-e-propriedade-intelectual/.
Para maiores informações, estamos à disposição em contato@murtagoyanes.com.br.