Client Alert – INPI estabelece admissibilidade automática de pedidos PCT na fase nacional
Em 6 de junho de 2017, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Instrução Normativa nº 02/2017, que estabelece a admissibilidade automática de pedidos PCT no Brasil. Estão amparados por este procedimento especial os pedidos de patente com requerimento de entrada na fase nacional protocolados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 (...)
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